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PORTARIA Nº 306/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 512516/2018 e 512485/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 246/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27334, de 14 de Setembro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa Inpasa Agroindústrial S.A, I.E. 13.720.176-1 e CNPJ/CPF 29.3106.596/0001-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

84371000

Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva)

Ativo Fixo

2

84378010

Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva)

Ativo Fixo

3

84378090

Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva)

Ativo Fixo

4

84379000

Moinho de Disco ( SGT-Selective Grind Technology/Técnologia de Moagem Seletiva)

Ativo Fixo

5

84371000

Moinho de Martelo

Ativo Fixo

6

84219199

Secador Rotativo

Ativo Fixo

7

84219191

Secador Rotativo

Ativo Fixo

8

84041010

Limpadores dos Tanques de Fermentação (CL-402A1-A4;CL-402H1-H4)

Ativo Fixo

9

84041020

Limpadores dos Tanques de Propagação de Fermento (CL-402A1-A4;CL-423-1,2)

Ativo Fixo

10

84049090

Limpadores dos Tanques de Propagação de Fermento (CL-402A1-A4;CL-423-1,2)

Ativo Fixo

11

84199010

ED-324 (Injetor de Vapor Para o Tanque Misturador)

Ativo Fixo

12

84199010

ED-352 (Injetor de Vapor Para o Backset-Esterelização de Vinhaça)

Ativo Fixo

13

84199010

ED-750 (Injetor de Vapor Para o Tanque de Alimentação do Tricanter)

Ativo Fixo

14

84196000

Bomba de Medição de LIquefação de Enzima

Ativo Fixo

15

84139200

Bomba de Adição de Enzima

Ativo Fixo

16

84137080

Bomba de Transferência de Enzima

Ativo Fixo

17

84137080

Bomba de Recirculação de Limpeza do Òleo de Milho do Tricanter

Ativo Fixo

18

84212300

Bomba de Limpeza do Tanque de Decantação

Ativo Fixo

19

84042000

Vaso de Pressão Absorvedor de Etanol da Destilaria

Ativo Fixo

20

84199020

Tubo de Alimentação do Bocal

Ativo Fixo

21

84199010

Distribuidor de Orifício-Modelo 106

Ativo Fixo

22

84199020

Placa de Suporte de Injeção de Gás

Ativo Fixo

23

84042000

Vaso de Pressão Removedor de Produtos de Etanol

Ativo Fixo

24

84199020

Tubo de Alimentação do Bocal C

Ativo Fixo

25

84199020

Distribuidor de Orifício-Modelo 116

Ativo Fixo

26

84199020

Removedor de CO-2 do Etanol Proveniente da Destilação

Ativo Fixo

27

84199020

Difusor Interno Vaso de Pressão D-632

Ativo Fixo

28

84199020

Embalagens

Ativo Fixo

29

84199020

Coluna de Absorção de Etanol

Ativo Fixo

30

84199020

Eliminador de Gotas

Ativo Fixo

31

84199020

Tubo de Alimentação do Bocal M

Ativo Fixo

32

84199020

Calha Distribuidora

Ativo Fixo

33

84199020

Limitador de Embalagem Aleatória

Ativo Fixo

34

84199020

Distrubuidor de Plataforma de Orifício Modelo 117

Ativo Fixo

35

84199020

Bandeja Interna de # 1 Até # 20 do vaso de Pressão

Ativo Fixo

36

84199090

Bandeja Interna de # 21 Até # 70 do vaso de Pressão T-533

Ativo Fixo

37

84199090

Bandejas Internas do Trocador de Calor E-505

Ativo Fixo

38

84199090

Bandeja Interna de # 1 Até # 91 da Coluna de Esgotamento T-507A-b

Ativo Fixo

39

84193100

Chiller Resfriador de DDGS

Ativo Fixo

40

85471000

Esferas de Ceramicas (Zeólitas) das Peneiras Moleculares

Ativo Fixo

41

72191100

Chapas de Aço Inoxidável,Austentico astm 304/din 1.4301- Simplesmente Lamina a Quente,enrolada 16 mm

Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de Outubro de 2018.