Legislação

D.O. nº27375 de 30/10/2018
Portaria nº 306 18 Inpasa Agroindústrial SA IE 13720176 1

D.O. nº27375 de 30/10/2018

Portaria nº 309 18 GUIMARÃES AGRÍCOLAS LTDA IE 13022402 2

D.O. nº27375 de 30/10/2018
Portaria Comissão de Licitação

PORTARIA Nº 309/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 540697/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 204/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128, de 20 de Outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa GUIMARÃES AGRÍCOLAS LTDA, I.E. 13.022.402-2 e CNPJ/CPF 01.042.977/0001-34 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84272090	Empilhadeiras	Comércio
2	88022021	Avião agrícola	Comércio
3	88033000	Micronair	Comércio
4	84335919	Colheitadeiras	Comércio
5	84295199	Carregadeira	Comércio
6	84314929	Concha pá carregadeira	Comércio
7	84314929	Garfo para pallet	Comércio
8	84314929	Levantador de bag	Comércio
9	84314929	Espeto para algodão	Comércio
10	84314929	Braçadeira hidráulica	Comércio
11	84272090	Transpaleteira elétrica	Comércio
12	84272090	Empilhadeira elétrica	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27375 de 30/10/2018Portaria nº 306 18 Inpasa Agroindústrial SA IE 13720176 1

D.O. nº27375 de 30/10/2018

Portaria nº 309 18 GUIMARÃES AGRÍCOLAS LTDA IE 13022402 2

D.O. nº27375 de 30/10/2018Portaria Comissão de Licitação

D.O. nº27375 de 30/10/2018
Portaria nº 306 18 Inpasa Agroindústrial SA IE 13720176 1

D.O. nº27375 de 30/10/2018
Portaria Comissão de Licitação