Legislação

D.O. nº27374 de 29/10/2018
Decreto Orça 349 18

D.O. nº27374 de 29/10/2018

Decreto Orça 350 18

D.O. nº27374 de 29/10/2018
Decreto Orça 351 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 350, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.898.260,76 (nove milhões e oitocentos e noventa e oito mil e duzentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4800	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	306.667,26
4839	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	4.327.342,70
4884	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	5.000.000,00
4892	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	264.250,80
TOTAL			9.898.260,76

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4800	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	34.987,26
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	240	187.680,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	100	84.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	100	84.000,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	240	169.680,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	14.540,16
20	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3391	100	20.447,10
20	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	240	18.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	306.667,26

PROCESSO : 4839	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0200	F	Anulação	4490	137	663.333,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	40,03
26	782	338	1291	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0100	F	Suplementação	4490	137	73.106,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	9900	F	Suplementação	4490	137	320.435,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
15	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0400	F	Suplementação	4490	137	127.184,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	31.300,56
15	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0500	F	Suplementação	4490	137	142.607,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	237.792,56
26	782	338	2128	Reforma de pontes de madeira	9900	F	Suplementação	3390	137	322.008,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponte de madeira reformada (Metro)	912,13
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3350	137	160.000,00
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	137	612.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido(Quilômetro)	6.923,14
26	782	338	2209	Conservação de rodovias	9900	F	Anulação	3390	137	3.664.008,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado(Quilômetro)	849,21
26	782	388	3128	Implementação de concessões	9900	F	Suplementação	3390	137	2.570.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada(Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	4.327.342,70

PROCESSO : 4884	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	S	Suplementação	3190	192	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	92,00
10	121	077	2520	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3390	192	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	42,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00

PROCESSO : 4892	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	061	399	3236	Aprimoramento das ações de infância e juventude	9900	F	Anulação	3390	240	204.250,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Acesso de criança e adolescente à justiça(Percentual)	8,00
02	122	401	3240	Implantação do modelo de gestão por processos	9900	F	Anulação	3390	240	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Processo de trabalho reprojetado(Unidade)	14,00
02	121	401	3241	Implantação do modelo de governança institucional	9900	F	Suplementação	3390	240	264.250,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Modelo de governança implantado(Percentual)	65,00
TOTAL DO PROCESSO	264.250,80

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D.O. nº27374 de 29/10/2018Decreto Orça 349 18

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