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D.O. nº27371 de 24/10/2018
Minuta Portaria n 002 2018 SDC SEJUDH SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO PROCON
D.O. nº27373 de 26/10/2018

PORTARIA N 196 decisão Absolvição prot4447022015 PAD 0502015

D.O. nº27373 de 26/10/2018
PORTARIA N 205 arquivamento Prescrição prot 5612262016

PORTARIA N° 196/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 050/2015, de protocolo n° 444702/2015, instaurado pela Portaria Conjunta n° 733/2015/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 22/10/2015;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER os servidores Célio Mariano Cardoso, matrícula n°251805, José Barbosa Bispo, matrícula n°251749 e Jonathan Francisco Pereira, matrícula n° 125586, ambos agentes penitenciários, das acusações a eles atribuídas, em tese, por infringirem os preceitos estabelecidos no artigo 143, incisos I, III, IX e XI, artigo 144, inciso IX, todos da Lei Complementar n° 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1° e artigo 99 todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 02 de Outubro de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSE FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT    

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