Legislação

D.O. nº27355 de 01/10/2018
DOE CM BRASNORTE 954 955

D.O. nº27373 de 26/10/2018

DOE CM BRASNORTE 960 961

D.O. nº27376 de 31/10/2018
DOE CM BRASNORTE 962 93

PORTARIA Nº 960/2018

“Dispõe sobre a exoneração de Mariângela Sagioratto do quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Brasnorte”.

O Sr. Roberto Antônio de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Brasnorte e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal:

CONSIDERANDO: a decisão proferida por meio do Acordão Nº 359/2018-TP, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, formulada em desfavor da Câmara Municipal de Brasnorte.

Resolve:

Art. 1º - Exonerar do quadro de Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, a servidora MARIÂNGELA SAGIORATTO, matrícula 55, ocupante do cargo de controladora interna do Poder Legislativo, por decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso através do Acórdão 359/2018.

Art. 2º Declarar vacância do cargo acima especificado, na forma da Lei Municipal Nº 043/2011, em seu art. 56.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Brasnorte-MT, 26 de Outubro de 2018.

Roberto Antônio de Carvalho

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 961/2018

“Dispõe sobre a anulação parcial do Concurso Público Nº 001/2012, em face da existência de ilegalidade no ato de nomeação de Mariângela Sagioratto, pleiteante e aprovada ao cargo de responsável pelo Controle Interno Legislativo”.

CONSIDERANDO: a decisão de 28 de Agosto de 2018, proferida por meio do Acordão Nº 359/2018-TP, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, formulada em desfavor da Câmara Municipal de Brasnorte.

Resolve:

Art. 1º - Anula parcialmente o Concurso Público Nº 001/2012 da Câmara Municipal de Brasnorte em face da existência de ilegalidade no ato de nomeação de Mariângela Sagioratto, pleiteante e aprovada ao cargo de responsável pelo Controle Interno Legislativo.

Art. 2º - Anula parcialmente o ato que deferiu a inscrição dos candidatos, no que se refere especificamente à candidata Mariângela Sagioratto.

Art. 3º - Anula parcialmente a Divulgação do Resultado Final Definitivo do Concurso Público Nº 001/2012 publicado através do Edital Complementar Nº 009/2012, apenas em relação à senhora Mariângela Sagioratto.

Art. 4º - Anula parcialmente o Decreto Nº 001/2013, que dispõe sobre a homologação do Resultado Final do Concurso Público Nº 001/2012, somente em relação à classificação de Mariângela Sagioratto;

Art. 5 - Anula a Portaria Nº 637/2013, que nomeou Mariângela Sagioratto para o cargo de Controladora Interna.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.