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PROCESSO Nº:      249836/2017.

INTERESSADOS:   LUIZ RODRIGUES CRUZ RAMIRO

ASSUNTO:   EXTRATO DE DECISÃO EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo em epígrafe, que veicula Requerimento Administrativo formulado por Luiz Rodrigues Cruz Ramiro com o intuito de ser incluído no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (Edital nº 002/2013), RESOLVE: 1. Acolher as sugestões exaradas pela  Procuradoria-Geral do Estado (Parecer nº 009/SGACI/PGE/2018) e Coordenadoria de Legislação e Doutrina / BM-8, e indeferir o pedido formulado; 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, se houver, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Casa Militar.

Cumpra-se com urgência.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de  outubro  de 2018.