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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         347,         DE   25   DE          OUTUBRO        DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.367.419,00 (dez milhões e trezentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e dezenove reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4817

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

40.728,32

4819

09101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

100.000,00

4845

01101

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

10.226.690,68

TOTAL

10.367.419,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de   outubro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4817

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

126

388

1259

Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA

0600

F

Suplementação

4490

196

40.728,32

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura modernizada(Percentual)

30,26

26

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

196

40.728,32

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

40.728,32

PROCESSO : 4819

ÓRGÃO :  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

04

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3391

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

PROCESSO : 4845

ÓRGÃO :  01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

100

8.600.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

01

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3390

100

1.626.690,68

01

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

4490

100

1.626.690,68

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

01

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Suplementação

3390

100

8.600.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

10.226.690,68