Legislação

D.O. nº27372 de 25/10/2018
Decreto Orça 346 18

D.O. nº27372 de 25/10/2018

Decreto Orça 347 18

D.O. nº27372 de 25/10/2018
Decreto Orça 348 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 347, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.367.419,00 (dez milhões e trezentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e dezenove reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4817	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	40.728,32
4819	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	100.000,00
4845	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	10.226.690,68
TOTAL			10.367.419,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4817	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	126	388	1259	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	0600	F	Suplementação	4490	196	40.728,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura modernizada(Percentual)	30,26
26	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	196	40.728,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	40.728,32

PROCESSO : 4819	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00

PROCESSO : 4845	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	8.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	1.626.690,68
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	100	1.626.690,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	100	8.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	10.226.690,68

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27372 de 25/10/2018Decreto Orça 346 18

D.O. nº27372 de 25/10/2018

Decreto Orça 347 18

D.O. nº27372 de 25/10/2018Decreto Orça 348 18

D.O. nº27372 de 25/10/2018
Decreto Orça 346 18

D.O. nº27372 de 25/10/2018
Decreto Orça 348 18