Legislação

D.O. nº27372 de 25/10/2018
Decreto Orça 347 18

D.O. nº27372 de 25/10/2018

Decreto Orça 348 18

D.O. nº27374 de 29/10/2018
Decreto Orça 349 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 348, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor da(o) EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 101.925,25(cento e um mil e novecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), para atender às programações constantes do Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4798	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	101.925,25
TOTAL			101.925,25

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4798	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	101.925,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	0400	F	Anulação	4490	196	8.590,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido(Unidade)	5,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	0500	F	Anulação	4490	196	4.295,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido(Unidade)	2,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	0600	F	Anulação	4490	196	37.498,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido(Unidade)	58,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	0700	F	Anulação	4490	196	12.885,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido(Unidade)	7,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	0800	F	Anulação	4490	196	4.295,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido(Unidade)	2,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	0900	F	Anulação	4490	196	8.590,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido(Unidade)	4,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	1000	F	Anulação	4490	196	4.295,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido(Unidade)	2,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	1200	F	Anulação	4490	196	21.475,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido(Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	101.925,25

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D.O. nº27372 de 25/10/2018Decreto Orça 347 18

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