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D.O. nº28512 de 01/06/2023
PONTAL - 31 MAIO - CONSELHO MUNIC DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
D.O. nº28513 de 02/06/2023

WAGNER 01 JUNHO - TERMO DE RATIFICAÇÃO. PL 061-2023. DISPENSA Nº 012-2023

D.O. nº28514 de 05/06/2023
PONTAL - 02 JUNHO - TERMO DE RATIFICAÇÃO. PL 063-2023. DISPENSA Nº 014-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO: 061/2023. DISPENSA Nº 012/2023. (Art. 75 Lei 14.133/2021 e Parecer jurídico). Objeto: Contratação de serviços assessoria e realização de laudo Técnico do Valor da Terra - VTN, com a finalidade de viabilizar a cobrança de impostos tributados sobre as propriedades rurais no municipio, autorizo a compra direta, através da Dispensa de Licitação, visando a prestação do serviço citado, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia-MT, em favor da proponente AGROPLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, CNPJ 45.949.894/0001-07. Pontal do Araguaia/MT, 01/06/2023. Miguel Arcanjo de Sousa. Secretário Municipal de Administração.

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