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D.O. nº27369 de 22/10/2018
Portaria nº 667 18 Dispõe sobre usufruto de férias 2018 2019
D.O. nº27369 de 22/10/2018

Portaria nº 668 18 Dispõe sobre o gozo de licença prêmio por assiduidade

D.O. nº27369 de 22/10/2018
Portaria nº 669 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 278634 18

PORTARIA Nº 668/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio por assiduidade que se encontram acumuladas pelos servidores, inclusive os nomeados em comissão ou função gratificada, que integram o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para o ano de 2019.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão e o gozo de licença-prêmio adquirida pelos servidores públicos que compõe o quadro desta Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, com fulcro na LC nº 04 de 1990, alterada pela LC nº 293 de 26/12/2007, no Decreto nº 3.621 de 04/08/2004 e no Decreto nº 1.179 de 21/02/2008;

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria regulamenta o gozo da licença-prêmio dos servidores públicos desta Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 2º A concessão de licença-prêmio ao servidor público desta Secretaria será realizada nos termos da Lei Complementar nº 04/90 e do Decreto n° 1179/2008.

Art. 3º A escala para gozo de licenças-prêmio para o ano de 2019 deverá ser encaminhada pela unidade desconcentrada de ensino (Escola, Cefapro e Assessoria Pedagógica), via processo físico único, contendo unicamente: CI assinada pelo diretor e a planilha com os devidos dados de todos os servidores que pretendem usufruir da Licença Premio em 2019; os quinquênios à serem solicitados deverão estar publicados, observando preferencialmente as seguintes regras:

I - o servidor com idade igual ou maior que 68 (sessenta e oito) anos e que possua quinquênios publicados deverá ser incluso para gozo;

II - servidores com mais de 02 (dois) quinquênios publicados e que tenham sido convocados via relação encaminhada para as Assessorias Pedagógicas;

III - os servidores que forem usufruir da licença prêmio, tanto os casos acima como os que desejam, desde que não ultrapasse o percentual máximo de 1/3 por unidade, poderá usufruir no período de 11.02.2019 à 20.12.2019.

IV - os casos de excepcionalidades poderão ser validados pela Secretaria Adjunta de Políticas de Gestão de Pessoal da Educação /Coordenadoria de  Movimentação e Monitoramento/Gerência de Informação e Vida Funcional/SEDUC e autorizados pelo Secretário da Pasta.

Art. 4º O processo com a planilha de previsão do gozo de licença-prêmio deverá ser encaminhado pela unidade desconcentrada à Gerencia de Informação e Vida Funcional até o dia 31 de janeiro de 2019. Lembrando que os processos enviados após essa data, serão indeferidos.

Art. 5º Ao programar o usufruto, observar o recesso escolar no mês de julho, para que o usufruto não seja interrompido.

Art. 6º O período de gozo de licença-prêmio poderá ser parcelado, em 30, 60 ou 90 dias, de modo que não prejudique o andamento dos serviços prestados.

Art. 7º O servidor de carreira ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, quando em gozo de licença-prêmio, fará jus apenas à remuneração do cargo de carreira de que seja titular.

Art. 8º O servidor que entrar na programação do usufruto, de Licença Prêmio, e uma vez que esta já tenha sido publicada em Diário Oficial, não poderá se candidatar ao exercício de função gratificada.

Art. 9º Iniciado o gozo da licença-prêmio, esta não poderá mais ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.

Art. 10 O cancelamento do usufruto, deverá ser formalizado via email (licença.premio@educacao.mt.gov.br) à pedido do servidor, com 30 (trinta) dias de antecedência do início do usufruto.

Art. 11 A ocorrência de um novo tipo de afastamento ou licença no decurso do prazo de gozo da licença-prêmio não interromperá e nem suspenderá a licença-prêmio, ficando o novo evento para ser usufruído em prazo subsequente, se houver amparo legal.

Art. 12 Não haverá necessidade da escola encaminhar processo físico para comunicar que o usufruto encontra-se publicado, basta que a escola acompanhe a publicação no sistema, para liberação do servidor.

Art. 13 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT,  18  de  outubro  de  2018.

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