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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 11/2023/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2023/05441, denominado Inexigibilidade nº 11/2023, conforme abaixo:

OBJETO: Contratação da empresa CONSULTRE - Consultoria e Treinamento LTDA, para capacitação "in company" no Curso “A Lei nº 14.133/2021 Em Foco: Aperfeiçoamento à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos”, de servidores deste Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT.

CONTRATADO: CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 36.003.671/0001-53.

VALOR TOTAL: R$64.200,00 (sessenta e quatro mil e duzentos reais).

Cuiabá-MT, 01 de junho de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT