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D.O. nº28435 de 09/02/2023
Inexigibilidade 04/2023
D.O. nº28441 de 17/02/2023

Inexigibilidade 05/2023

D.O. nº28513 de 02/06/2023
Inexigibilidade 11/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 05/2023/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, RATIFICA, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2023/01569, denominado Inexigibilidade nº 05/2023, conforme abaixo:

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento provisório da 27ª CRT no município de Pontes e Lacerda/MT.

CONTRATADO: NEIVA APARECIDA NUNES DOS SANTOS - CPF: 076.XXX.XXX-70.

VALOR TOTAL: R$103.824,00 (cento e três mil oitocentos e vinte e quatro reais) - VALOR MENSAL: R$8.652,00 (oito mil seiscentos e cinquenta e dois reais).

PRAZO: 12 meses.

Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT

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