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ATO Nº 28.708/2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 150, inciso II e 152, inciso III, §§ 1º e 2º, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 477159/2018, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e Proposta nº 018/CMMCE/GM/18, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, o Sr. ALINOR GOMES DOS REIS, portador do RG nº 877240/PM-MT e do CPF nº 004.719.947-40, na graduação de TERCEIRO SARGENTO-PM, Nível “03”, contando com 32 Anos e 03 dias de tempo total de contribuição, assim discriminados: NA CORPORAÇÃO: 29 Anos, 01 Mês e 04 Dias, no período de 22.09.1989 a 19.10.2018. AVERBADOS: 02 Anos, 10 Meses e 29 Dias, lotado na Policia Militar do Estado de Mato Grosso, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de outubro de 2018.