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D.O. nº27363 de 11/10/2018
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0277 2018 APAE Lucas do Rio Verde
D.O. nº27366 de 17/10/2018

Extrato Termo de Cessão de Uso Cáceres

D.O. nº27374 de 29/10/2018
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0129 2018 SETAS INSS GANHA TEMPO SINOP

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO

PARTES: CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS-MT e CEDENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a cessão, para o CESSIONÁRIO, de imóvel de propriedade do CEDENTE para a execução do escopo do projeto de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

O imóvel destina-se à implantação da unidade integrada de serviços públicos denominada GANHA TEMPO no município de CÁCERES, sob responsabilidade do CESSIONÁRIO.

VIGÊNCIA: A vigência do presente TERMO DE CESSÃO será pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir do habite-se, podendo ser prorrogado por igual período mediante aprovação municipal.

ASSINAM:

MÔNICA CAMOLEZI DOS SANTOS MELO

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeitura Municipal de Cáceres

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