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D.O. nº27366 de 17/10/2018
PORTARIA Nº 2372018 NOM COMISS PROCESS CONV 6322016SERRA NOVA DOURADA
D.O. nº27366 de 17/10/2018

PORTARIA Nº 2382018 NOM COM PROC CONV 2082010NOBRES

D.O. nº27366 de 17/10/2018
PORTARIA Nº 2392018 NOM COM PROC CONV 0152012ACORIZAL

PORTARIA Nº 238/2018/SECID-MT

A Secretária de Estado das Cidades Interina, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 44 da INC SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 003/2009 de 14 de maio de  , e demais legislações aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com o fim de apurar supostas irregularidades no Convênio nº 208/2010 firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Nobres/MT, cujo objeto é a “reforma e revitalização da praça da COHAB.”

Art. 2º Designar os Membros da Comissão Processante, dentre os Permanentes nomeados pela Portaria nº 099/2018/SECID, sendo eles os servidores:

    LÚCIA FLÁVIA MILANI DIAS RAMOS, Arquiteta, Matrícula nº 28174; PRESIDENTE

    LEILA HOUSSEN SAYED, Bacharel em Direito, Matrícula nº 273619; MEMBRO

    KARINA MARCONDES COLET, Arquiteta, Matrícula nº 263630; MEMBRO

Art. 3º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos se setores vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º Os Membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo Presidente da Comissão Processante.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação por igual prazo, sob motivação, para garantir a apuração dos fatos, observando-se os preceitos legais, em especial a INC SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 003/2009, de 14 de maio de 2009 e a Resolução Normativa nº 24/2014-TP, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de outubro de 2018.

JULIANA FIUSA FERRARI

Secretária de Estado das Cidades - Interina

(Original Assinado)

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