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D.O. nº27366 de 17/10/2018
PORTARIA Nº 2382018 NOM COM PROC CONV 2082010NOBRES
D.O. nº27366 de 17/10/2018

PORTARIA Nº 2392018 NOM COM PROC CONV 0152012ACORIZAL

D.O. nº27366 de 17/10/2018
PORTARIA Nº 2402018 NOM COM PROC CONV 302006PEIXOTO DE AZEVEDO docx

PORTARIA Nº 239/2018/SECID-MT

A Secretária de Estado das Cidades Interina, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 41, inciso II da INC SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009, de 14 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com o fim de apurar supostas irregularidades no Convênio nº 015/2012 firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Acorizal, cujo objeto é a “construção do complexo de esporte e lazer.”

Art. 2º Designar os Membros da Comissão Processante, dentre os Permanentes nomeados pela Portaria nº 099/2018/SECID, sendo eles os servidores EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, Advogado, Matrícula nº 111323; Presidente; KARINA MARCONDES COLET, Arquiteta, Matrícula nº 263630; e LUIS ALMEIDA DE FIGUEIREDO FILHO, Advogado, Matrícula nº 270866.

Art. 3º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos se setores vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º Os Membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo Presidente da Comissão Processante.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação por igual prazo, sob motivação, para garantir a apuração dos fatos, observando-se os preceitos legais, em especial a INC SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009, de 14 de maio de 2009 e a Resolução Normativa nº 24/2014-TP, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de outubro de 2018.

JULIANA FIUSA FERRARI

Secretária de Estado das Cidades - Interina

(Original Assinado)

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