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D.O. nº27365 de 16/10/2018
Decreto Orça 331 18
D.O. nº27365 de 16/10/2018

Decreto Orça 332 18

D.O. nº27365 de 16/10/2018
Decreto Orça 333 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         332,         DE   16   DE          OUTUBRO        DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 262.969,87 (duzentos e sessenta e dois mil e novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4620

06101

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

146.220,16

4671

09101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

41.952,47

4692

01101

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

74.797,24

TOTAL

262.969,87

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de   outubro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4620

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

0600

Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

NO

106.220,16

F

339100000

100

NO

40.000,00

PROCESSO : 4671

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

100

NO

20.602,47

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

100

NO

21.350,00

PROCESSO : 4692

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

122

282

2273

9900

Implantação de benefícios ao servidor - ESTADO

F

339000000

640

NO

74.797,24

TOTAL GERAL:

262.969,87

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4620

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

4491

0600

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

NO

146.220,16

TOTAL FISCAL:

146.220,16

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

146.220,16

PROCESSO : 4671

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

NO

41.952,47

TOTAL FISCAL:

41.952,47

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

41.952,47

PROCESSO : 4692

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

640

NO

74.797,24

TOTAL FISCAL:

74.797,24

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

74.797,24

ANEXO III

Processo:

4620

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4620

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4671

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4671

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4671

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4692

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2273 - Implantação de benefícios ao servidor

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Benefício implantado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Benefício implantado(Unidade)

1,00

Processo:

4692

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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