Legislação

D.O. nº27364 de 15/10/2018
Decreto Orça 330 18

D.O. nº27365 de 16/10/2018

Decreto Orça 331 18

D.O. nº27365 de 16/10/2018
Decreto Orça 332 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 331, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4690	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.120.000,00
TOTAL			3.120.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4690	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	031	372	4163	9900	Desenvolvimento de atividades legislativas - ESTADO	F	339000000	100		NO	2.100.000,00
01	122	282	2273	9900	Implantação de benefícios ao servidor - ESTADO	F	339000000	100		NO	300.000,00
01	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100		NO	720.000,00
TOTAL GERAL:	3.120.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4690	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100		NO	2.100.000,00
						F	449000000	100		NO	300.000,00
01	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	100		NO	720.000,00
TOTAL FISCAL:	3.120.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.120.000,00

ANEXO III Processo:	4690	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4690	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2273 - Implantação de benefícios ao servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Benefício implantado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Benefício implantado(Unidade)	1,00

Processo:	4690	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4163 - Desenvolvimento de atividades legislativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Emenda parlamentar executada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Emenda parlamentar executada(Percentual)	100,00

Processo:	4690	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4690	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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