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D.O. nº27343 de 13/09/2018
PORTARIA Nº 159 DESIGNAÇÃO PARA TRT 3º SGT PM RR DIONÍZIO ALVES DE ALMEIDA
D.O. nº27364 de 15/10/2018

Portaria CB PM RR Isaac Gonçalves Gomes

D.O. nº27364 de 15/10/2018
portaria SD PM Janilson Profeta Santos

Portaria nr 16900

Demite Ex - Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução do Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria n.º 63/CD/CorregPM de 09 de dezembro de 2015, com a Solução 10.18, publicada no BCG 2006 de 03 de agosto de 2018, a que foi submetido o Disciplinado EX - CB PM ISAAC GONCALVES GOMES - RGPMMT 876.655, com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMMT e artigo 155, c/c 160, III da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas, ‘b’ e ‘c’, c/c artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, bem como, infringiu valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos nos Artigos 12 e 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 42, 43, 46 do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 44, incisos I, II, III, todos da Lei Complementar n° 555, de 29Dez14 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar CB PM RR ISAAC GONCALVES GOMES - RGPMMT 876.655, a contar de 10 de outubro de 2018, observando o artigo 4 da Solução 10.18, publicada no BCG 2006 de 03 de agosto de 2018, quanto aos efeitos da demissão que abrangerão tão somente a perda da Graduação do Policial Militar da Reserva Remunera, mantendo seus proventos.

Artigo 2° Notificar o CB PM RR ISAAC GONCALVES GOMES - RGPMMT 876.655, para que faça a entrega da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual, bem como armamento de uso restrito, que estejam sob sua posse, remetendo tais materiais, para a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública) e para a Corregedoria-Geral da PMMT (arma de uso restrito), tendo em vista a perda do porte de arma de acordo com o item 3.2 da solução 10.18, publicada no BCG 2006 de 03 de agosto de 2018, tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a MTPrev quanto ao CB PM RR ISAAC GONCALVES GOMES - RGPMMT 876.655, tendo em vista que a decisão em tela refere-se tão somente a perda da graduação, mantendo os direitos ao provimento pecuniário.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Marcos Vieira da Cunha - CEL PM

Comandante-Geral da PMMT

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