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D.O. nº27364 de 15/10/2018
Portaria CB PM RR Isaac Gonçalves Gomes
D.O. nº27364 de 15/10/2018

portaria SD PM Janilson Profeta Santos

D.O. nº27364 de 15/10/2018
portaria Ex SGT PM RR Flite Rocha Ibane

Portaria nr 16896

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução do Conselho de Disciplina 11.18 PUBLICADA NO BCG 2042 DE 26SET2018, a que foi submetido o Disciplinado SD PM JANILSON PROFETA SANTOS - RG: 883.600, com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMMT e artigo 155, c/c 160, III da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas, ‘b’ e ‘c’, c/c artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, bem como, infringiu valores éticos, morais, deveres e obrigações previstas nos itens 7, 12, 16, 18, 20, 79 do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 44, incisos I, II, III, artigo 45, incisos I, IV e VI, artigo 46, § 2º, incisos, I, III, IV, VI, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XXI, XXIV, XXV, todos da Lei Complementar n° 555, de 29Dez14 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

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Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar SD PM JANILSON PROFETA SANTOS - RG: 883.600, a contar de 11/10/2018.

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - SD PM JANILSON PROFETA SANTOS - RG: 883.600, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do Ex - SD PM JANILSON PROFETA SANTOS - RG: 883.600, da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Marcos Viera da Cunha - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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