Legislação

D.O. nº28511 de 31/05/2023
PORT 544 23 CES DESIG DIR ESC REGINALDO

D.O. nº28511 de 31/05/2023

PORT 545 23 DESIG EQUIPE DE FISC DE CONTRATOS DE SERVIÇOS

D.O. nº28511 de 31/05/2023
PORT 547 23 DESIG DIR ESC SIMONE

PORTARIA Nº 545/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação da Equipe de Fiscalização para os Contratos de Serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações, e ainda, os casos que competir ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem respectivamente a função de gestor, fiscal e suplente para os Contratos de Serviços desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, ora relacionados:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 10º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, bem como ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

Art. 2º As demais designações publicadas mediante Portarias ou Extratos anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, respeitando as datas informadas, as quais a equipe de fiscalização passará a assumir as responsabilidades cabíveis ao cargo destinado.

Art. 5º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO	PROCESSO Nº	EMPRESA CONTRATADA	GESTOR/FISCAL/SUPLENTE	A PARTIR DE
201/2022	SEDUC-PRO-2022-142111	TRIUNFO TRANSPORTES LTDA	Fiscal: Ivana Martins dos Santos CPF: 894.636.926-49 Matrícula: 307424	17/05/2023
029/2022	SEDUC-PRO-2022/32325.02	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	Gestor: Igor Portela Sales, CPF: 035.340.911-19 Matrícula: 327345 Fiscal: Francisca Euzilene De Melo de Miranda, CPF: 933.588.491-04 Matrícula: 143481	18/05/2023
030/2022	SEDUC-PRO-2022/32325.01	DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA	Gestor: Igor Portela Sales, CPF: 035.340.911-19 Matrícula: 327345 Fiscal: Francisca Euzilene De Melo de Miranda, CPF: 933.588.491-04 Matrícula: 143481	18/05/2023
084/2022	SEDUC-PRO-2022/148405	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	Gestor: Igor Portela Sales, CPF: 035.340.911-19 Matrícula: 327345 Fiscal: Francisca Euzilene De Melo de Miranda, CPF: 933.588.491-04 Matrícula: 143481	18/05/2023
199/2022	SEDUC-PRO-2022/60643	CAMPI -Centro de Acolhimento Social	Gestora: Paula Sousa da Cunha, CPF: 010.150.931-67 Matrícula: 117718 Fiscal: Leonil Moraes Campos Sobrinho, CPF: 052.248.211-26 Matrícula: 321274 Suplente de Fiscal: Paulina Ferreira da Silva, CPF: 061.533.921-21 Matrícula: 327550	19/05/2023
050/2023	SEDUC-PRO-2022/49626	ASSOCIAÇÃO NATIVO - Centro de Equoterapia Nativo	Gestor: Mauricio Manoel dos Santos, CPF: 816.706.806-49 Matrícula: 76266 Fiscal: Aparecida Regina Pereira de Faria, CPF: 078.703.371-53 Matrícula: 15813 Suplente de Fiscal: Criseida Rowena Zamboto de Lima, CPF: 818.522.611-04 Matrícula: 85803	19/05/2023
051/2023	SEDUC-PRO-2022/49627	SOCIEDADE HIPICA CUIABANA	Gestor: Mauricio Manoel dos Santos, CPF: 816.706.806-49 Matrícula: 76266 Fiscal: Aparecida Regina Pereira de Faria, CPF: 078.703.371-53 Matrícula: 15813 Suplente de Fiscal: Criseida Rowena Zamboto de Lima, CPF: 818.522.611-04 Matrícula: 85803	19/05/2023
052/2023	SEDUC-PRO-2022/49628	PÓVOAS & CORRÊA PÓVOAS LTDA (Haras Twin Brothers)	Gestor: Mauricio Manoel dos Santos, CPF: 816.706.806-49 Matrícula: 76266 Fiscal: Aparecida Regina Pereira de Faria, CPF: 078.703.371-53 Matrícula: 15813 Suplente de Fiscal: Criseida Rowena Zamboto de Lima, CPF: 818.522.611-04 Matrícula: 85803	19/05/2023
065/2021	197005/2021	SELECON- Instituto Nacional de Seleções e Concursos	Fiscal: Marcia Moreira Balbino, CPF: 021.815.011-30 Matrícula: 322426 Suplente de Fiscal: Vitoria Massay Monge, CPF: 034.613.061-18 Matrícula: 308186	19/05/2023
077/2023	SEDUC-PRO-2022/120275	DRY COMPANY DO BRASIL TECNOLOGIA S/A	Gestor: João da Costa Bazan, CPF: 040.564.211-37 Matrícula 299398 Suplente: Eliza Mara Ferreira Louredo, CPF:856.465.551-91 Matrícula: 87730	25/05/2023

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