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D.O. nº28511 de 31/05/2023
PORT 548 23 DESIG DIR ESC CLAUDIA
D.O. nº28511 de 31/05/2023

PORT 549 23 SIND USC

D.O. nº28511 de 31/05/2023
PORT 550 23 PAD RECONDUÇÃO 1148923 USC

PORTARIA N° 549/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação da Comissão Processante, concede prazo na Sindicância Administrativa e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar n° 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa n°. SEDUC-PRO-2023/30100;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão Processante, instituída pela Portaria n°. 189/2023/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 27/02/2022, p. 206, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 28 de maio de 2023, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa n° SEDUC- PRO-2023/30100, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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