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D.O. nº28511 de 31/05/2023
PORT 550 23 PAD RECONDUÇÃO 1148923 USC
D.O. nº28511 de 31/05/2023

PORT 551 23 PRORROG PRO 11508 USC

D.O. nº28512 de 01/06/2023
PORT 480 23 PENALID A EMPRESA METACON

PORTARIA Nº 551/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação de prazo da instrução processual e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2023/11508;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 27 de maio de 2023, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2023/11508, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, Cuiabá, 29 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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