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D.O. nº27359 de 05/10/2018
Portaria nº 634 18 Dispõe sobre a permanência da comissão e prorroga prazo do PAD 39468 18
D.O. nº27359 de 05/10/2018

Portaria nº 635 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 102386 18

D.O. nº27359 de 05/10/2018
Portaria nº 636 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 263142 18

PORTARIA Nº 635/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 102386/2016 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 102386/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria de substituição n° 555/2018/GS/COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 30/08/2018, página 79, aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2018, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 102386/2016, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  04  de  outubro  de  2018.

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