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D.O. nº28511 de 31/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO 198 PENSÃO processo 2023704373 Luzia Helena de Freitas Cruz
D.O. nº28511 de 31/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO 197 PENSÃO processo 70 2023 137 Antonio Miguel Pinto

D.O. nº28513 de 02/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO 199 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022002386 Maria Ozana Gomes do Bom Despacho

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 197/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 70/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 10/04/2023, ao Sr. Antônio Miguel Pinto, RG n.º 1967783-9 SSP/MT e CPF n.º 206.077.331-87, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Maria José Farias Pinto, RG n.º 0429167-0 SESP/MT e CPF n.º 378.479.881-00, matrícula funcional n.º 13527, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor Educação Básica, referência “C-009”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecida em 27/12/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 31 de maio de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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