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D.O. nº28509 de 29/05/2023
São José dos 04 Marcos
D.O. nº28510 de 30/05/2023

EXTR PORT 513 23 PAD RITO ORDINARIO ADIR

D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 514 23 PAD JOELMA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 513/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria n.° 513/2023/CGE/COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n.°207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Claudia Maria Vieira, Jessika Matos Paes de Barros e Cândida Céspedes Ribeiro para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2023/00438, em face de A.R.D., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) servidor (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, IX, XI, 144, XIX, 159, V, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 05 de maio de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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