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EXTRATO DA PORTARIA Nº 514/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 514/2023/CGE/COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº 207/2004, em face dos seguintes servidores: J.A.T., F.R.D.F., J.A.V., B.R.A., S.M.C.A., A.W.P.A., e C.A.C.C.N. Designa-se os servidores Natasha Dal Sotto Gentil, Edivaldo Maciel Couto e Juvercy Alves Gonçalves Junior para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, inciso I e III, e 144, inciso XV, da Lei Complementar nº04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº CGE-PRO-2021/02948. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, os (as) servidores (as) sujeitar-se-ão às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 11 de maio de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação