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D.O. nº28509 de 29/05/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2023/PGE
D.O. nº28510 de 30/05/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28511 de 31/05/2023
PORTARIA N.º 039/PGE/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2023/07379

OBJETO:Contratação de serviço especializado para a realização do evento 10º Contratos Week-Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, para atender as demandas dos servidores lotados na Subprocuradoria Geral de Aquisições e Contratos e Coordenadoria de Aquisições e Contrato da Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT.,

FORNECEDOR:Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração  Pública- INP-LTDA, CNPJ nº10.498.974/0002-81.

VALOR TOTAL: R$ 43.192,00 (quarenta e três mil cento e noventa e dois reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 022/2023/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2023.

Cuiabá, 18 de Maio de 2023.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT

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