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D.O. nº27357 de 03/10/2018
Decreto Orça 312 18
D.O. nº27357 de 03/10/2018

Decreto Orça 313 18

D.O. nº27364 de 15/10/2018
Decreto Orça 329 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         313,         DE   03   DE          OUTUBRO        DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 30.012.232,44 (trinta milhões e doze mil e duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para incorporação de recursos na(s) fonte(s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4500

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

30.012.232,44

TOTAL

30.012.232,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da(s) fonte(s), constante(s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   outubro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4500

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

301

077

2510

9900

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO

S

334100000

196

NO

6.002.446,49

10

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

S

334100000

196

NO

21.008.562,71

10

303

077

3350

9900

Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   - ESTADO

S

339000000

196

NO

3.001.223,24

TOTAL GERAL:

30.012.232,44

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4500

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2217

0600

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

151

NO

30.012.232,44

TOTAL FISCAL:

30.012.232,44

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

30.012.232,44

ANEXO III

Processo:

4500

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

14,26

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

15,26

Processo:

4500

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com serviço reorganizado(Percentual)

80,00

Meta Física Neste Processo:

Município com serviço reorganizado(Percentual)

82,50

Processo:

4500

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

8,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

10,00

Processo:

4500

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

15,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

15,00
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