Legislação

D.O. nº27352 de 26/09/2018
Edital SLIA 26 09 2018

D.O. nº27356 de 02/10/2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_07

D.O. nº27361 de 09/10/2018
edital de intimação CI Nº 169 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS10 DIA 03102018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido os descontos previstos no Art. 11 da Lei 10579 de 07/08/2017, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 1435 de 10/04/2018 (até 31/12/2018), (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2015), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2016);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento destes para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 02 de Outubro de 2018.

André Luis Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Antônio Jairo Sobral	164.554.011-15	Jorge Augusto B Silvestre	115116/2008	Decisão Administrativa 921/SPA/SEMA/2018	25.000,00
A G Bezerra Madeiras Epp	07.969.631/0001-62	Elizabeth Macedo Silva	115209/2008	Decisão Administrativa 786/SPA/SEMA/2018	6.117,90
Alexandre Demori	570.806.661-04	Flávio Ramos de Almeida	100519/2007	Decisão Administrativa 1157/SPA/SEMA/2018	338.000,00
Beatriz Midding	589.544.309-53	Janaína Serafini	112243/2009	Decisão Administrativa 1356/SPA/SEMA/2018	50.000,00
Cleverson Rúbio Brosato	004.213.779-92		104037/2010	Decisão Administrativa 1182/SPA/SEMA/2018	3.855,00
Claudionor Nascimento Moraes	486.639.309-25		109202/2008	Decisão Administrativa 1553/SPA/SEMA/2018	1.125,00
Celso Luiz Lodea	402.030.260-04		137784/2013	Decisão Administrativa 1911/SPA/SEMA/2017	25.000,00
Cleyton Martins Luz	726.716.881-72		133730/2013	Decisão Administrativa 410/SPA/SEMA/2018	1.008,00
Dorvalino Aparecido Dedone	823.761.901-34		110367/2009	Decisão Administrativa 1260/SPA/SEMA/2018	25.000,00
Dirlei Martins Pereira	301.161.049-53		137703/2012	Decisão Administrativa 1919/SPA/SEMA/2017	9.888,30
André Carrasco ME	09.613.677/0001-70	Eduardo Augusto Bordoni Manzeppi	120318/2009	Decisão Administrativa 1078/SPA/SEMA/2018	30.000,00
Auto Posto Falci Ltda	73.982.324/0001-46	Carlos Oliveira Spadoni	106762/2007	Decisão Administrativa 1197/SPA/SEMA/2018	2.000,00
Edwandro Vargas Charneski	815.884.961-04	Sara Tonezer	115163/2008	Decisão Administrativa 951/SPA/SEMA/2018	450.756,50
Irineu David Scherer	536.525.411-20		106133/2009	Decisão Administrativa 926/SPA/SEMA/2018	1.180,00
Industrial Madeireira A L Ltda	01.802.562/0001-79	Jakson Willian de Arruda	105675/2008	Decisão Administrativa 869/SPA/SEMA/2018	2.608,70
Henri Dias	064.602.368-36	Luis Antônio de Castro	156232/2008	Decisão Administrativa 923/SPA/SEMA/2018	120.000,00
Hélio Della Vedova de Araújo Madeiras	03.866.377/0001-74		105768/2008	Decisão Administrativa 1241/SPA/SEMA/2018	3.313,50
Guilherme de Aguiar	006.851.541-30		133790/2016	Descisão Administrativa 1365/SPA/SEMA/2017	500,00
Geraldo Rodrigues da Silva	260.295.708-97		126833/2010	Decisão Administrativa 1598/SPA/SEMA/2018	10.000,00
Francisco Paulo Moutinho de Castro	185.478.261-49	Milton Ivo Carnevalli	120669/2009	Decisão Administrativa 875/SPA/SEMA/2018	91.629,00
Fabrício Frageri Carlos	689.516.631-91	Luiz Carlos Alves Pereira	108670/2009	Decisão Administrativa 886/SPA/SEMA/2018	11.288,40
Fazenda Reunidas Lisot Ltda	03.940.830/0001-97		106893/2007	Decisão Administrativa 1041/SPA/SEMA/2018	712.270,50
Ely Aparecido de Rezende	230.076.211-00		119574/2009	Decisão Administrativa 830/SPA/SEMA/2018	12.781,00
Emílio Cassiano Ossani	022.477.609-61	Paolo Monte Cruz Rodrigues	112089/2008	Decisão Administrativa 916/SPA/SEMA/2018	6.922,50
João Batista de Oliveira	122.556.701-78		125901/2010	Decisão Administrativa 177/SPA/SEMA/2018	67.920,00
I M de Melo Madeiras	04.298.135/0001-36		108110/2007	Decisão Administrativa 814/SPA/SEMA/2018	9.903,00
Jair dos Santos	524.794.809-25	Anildo Gonçalo Coelho	127910/2012	Decisão Administrativa 882/SPA/SEMA/2018	200.000,00
Julio Augusto Vieira	020.019.228-09		134009/2012	Decisão Administrativa 1381/SPA/SEMA/2017	1.252,00
João Vasconcelos Dias	078.878.681-49		118132/2009	Decisão Administrativa 1697/SPA/SEMA/2018	50.000,00
Kézia Maria Pimenta Barreira	007.465.471-37		118183/2009	Decisão Administrativa 1499/SPA/SEMA/2018	50.000,00
Leny Industrial Madeiras Ltda	04.323.513/0001-94		124030/2010	Decisão Administrativa 1358/SPA/SEMA/2018	20.733,30
Madeireira são José Ltda ME	10.598.764/0001-84	Silvia Helena Schimidt	137743/2012	Decisão Administrativa 1324/SPA/SEMA/2018	10.933,80
Madeireira Internacional	11.587.735/0001-80		137561/2012	Decisão Administrativa 1176/SPA/SEMA/2018	9.603,60
Márcia Cristina Moraes	921.682.560-04	Florentino Aparecido Martins	116444/2008	Decisão Administrativa 708/SPA/SEMA/2018	3.671,80
Maria Ângela Ferraz Pacheco	366.237.419-68	Alex José da Costa	120418/2009	Decisão Administrativa 1087/SPA/SEMA/2018	2.850,00
Manoel da Conceição	567.733.071-04		119713/2011	Decisão Administrativa 714/SUNOR/SEMA/2017	1.000,00
Madeblu Indústria e Com. de Madeiras Ltda	05.330.207/0001-48		117037/2009	Decisão Administrativa 941/SPA/SEMA/2018	5.445,30
Nilda Rosa Honorato	075.376.937-70		104236/2013	Decisão Administrativa 1940/SPA/SEMA/2017	20.000,00
Osmar Versari	614.325.989-53	Daniel Marzari	120551/2009	Decisão Administrativa 1095/SPA/SEMA/2018	67.148,00
Oliveira e Feijó Ltda	06.243.998/0001-31		121565/2009	Decisão Administrativa	12.415,20
Rafael Coimbra dos Reis	078.875.402-59		118298/2009	Decisão Administrativa 1511/SPA/SEMA/2018	14.895,00
Rubens Santili Junior	07.792.840/0001-83		113414/2012	Decisão Administrativa 695/SUNOR SEMA/2017	2.267,16
Regismar Lauerdorf	862.842.821-68	Pedro Francisco Soares	131042/2013	Decisão Administrativa 868/SPA/SEMA/2018	9.630,09
Ricardo Alves Matias	704.141.301-20		110538/2011	Decisão Administrativa 632/SPA/SEMA/2018	1.542,00
Vivaldo José da Silva	605.286.645-49	Gesiel Januário de Almeida	112499/2008	Decisão Administrativa 782/SPA/SEMA/2018	11.127,00
S4 Distribuidora de Madeiras	10.591.431/0001-23		110285/2009	Decisão Administrativa 1050/SPA/SEMA/2018	2.268,00
Sineilson Dias Ferreira	514.219.251-68		111956/2007	Decisão Administrativa 994/SPA/SEMA/2018	3.000,00
Transportadora Foxtroter Ltda ME	07.739.882/0001-13	João Guedes Carrara	127999/2013	Decisão Administrativa 877/SPA/SEMA/2018	6.900,00
Vitório Francisco de Souza Neto	920.814.791-68	Magno Alves Garcia	109907/2013	Decisão Administrativa 807/SPA/SEMA/2018	1.600,00
Valdevino Moreira de Oliveira	733.011.469-15		101936/2007	Decisão Administrativa 1518/SPA/SEMA/2018	11.974,70
Tequendama Agropecuária Ltda- Fazenda Curupaí	60.713.757/0001-54	Luiz Eduardo G. F Andrade	131403/2013	Decisão Administrativa 770/SPA/SEMA/2017	75.000,00
Walter Alves do Carmo Junior	459.395.941-15	Sérgio Henrique Staniszewski	103543/2009	Decisão Administrativa 1321/SPA/SEMA/2018	4.000,00

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