Legislação

D.O. nº27356 de 02/10/2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_07

D.O. nº27361 de 09/10/2018

edital de intimação CI Nº 169 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS10 DIA 03102018

D.O. nº27377 de 05/11/2018
ALEGAÇÕES FINAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
CASA GRANDE MADEIRAS EIRELI - EPP	ALBERTO BRUNO CASAGRANDE	SINOP - MT	056.860.421-01		1292D 058/08/2018	W55º 29’ 47,4” S11º 55’ 54,20”
CASA GRANDE MADEIRAS	CASAGRANDE MADEIRAS EIRELI - EPP	SINOP - MT	26.860.663/0001-70		1291D 08/08/2018	W55º 29’ 47,4” S11º 55’ 54,20”
FAZENDA PARAISO	DIEGO RODRIGUES GARCIA	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	002.092.771-14	644D 02/08/18	1419 02/08/2018	W55º 27’ 52,9” S15º 59’ 50,9”
LOTE 231 - C EVANDRO BUSSOLARO	EVANDRO BUSSOLARO	FELIZ NATAL - MT	925.600.671-53	0683D 17/09/2018	1366D 17/09/2018	W54º 42’ 37,4” S12º 17’ 13,84”
G. JOSÉ DA SILVA MADEIRAS - EPP	GERALDO JOSÉ DA SILVA	SINOP - MT	705.210.141-66		1300D 08/08/2018	W55º 27’ 27,6” S11º 51’ 38,90”
J.S. MADEIRAS	G. JOSÉ DA SILVA MADEIRAS - EPP	SINOP - MT	21.661.100/0001-39		1299D 08/08/2018	W55º 27’ 27,6” S11º 51’ 38,90
JUNP MADEIRAS / FAZ. CAROLINA DO NNORTE	JUNP IND. E COM. DE MAD. E EXP. LTDA	COLNIZA - MT	03.019.975/0005-83		1304D 09/08/2018	W59º 49’ 25,9 S09º 27’ 48,8”
FAZENDA RECANTO DOBRADO LOTE º 18-B, LOTE Nº 19-B	SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA	FELIZ NATAL - MT	958.465.301-68		1228D 05/06/2018	W54º 57’ 50,8” S12º 30’ 25,8”
ANP COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	ANP COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	ARIPUANÃ - MT	17.769.395/0001-94		1328D 27/08/2018	W59º 26’ 49,9 S10º 11’ 33,80”

Cuiabá, 03 de Outubro de 2018.

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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D.O. nº27356 de 02/10/2018EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_07

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