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D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 523 23 SIND JULIETH E FERNANDA
D.O. nº28510 de 30/05/2023

EXTR PORT 525 23 PAD FLAVIO JOSE

D.O. nº28510 de 30/05/2023
Gaucha do Norte Extr Contr Chamada 008 2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 525/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 525/2023/CGE/COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68, 69 e 75, §1º da Lei Complementar n.º 207/2004, em face dos servidores F.J.A.V. e F.G.P., Designa-se as servidoras Roselane da Silva, Nadja Maria de Aguiar e Cândida Céspedes Ribeiro para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas no art. 143, incisos I, II, III e no art. 144, inciso XV, da Lei Complementar n.º 04/1990, conforme consta nos autos dos Processos n.º SEDUC-PRO-2021/00153 e SEDUC-PRO-2021/00157. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, os servidores sujeitar-se-ão às sanções previstas na Lei Complementar n.º 04/1990. Cuiabá-MT, 02 de maio de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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