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D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 522 23 PAD JEAN MERLIN
D.O. nº28510 de 30/05/2023

EXTR PORT 523 23 SIND JULIETH E FERNANDA

D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 525 23 PAD FLAVIO JOSE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 523/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 523/2023/CGE/COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa em face das ex-servidoras J.A.C e F.A.S., com fulcro no artigo 19, da Lei Complementar nº 600/2017, e no Contrato Temporário de Prestação de Serviços. Designa-se os servidores Juvercy Alves Gonçalves Junior e Natasha Dal Sotto Gentil para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, inciso I e III, e 144, inciso XV, da Lei Complementar nº 04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº CGE-PRO-2021/02948. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, as servidoras sujeitar-se-ão às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 11 de maio de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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