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D.O. nº27354 de 28/09/2018
Portaria n 4902018 Portaria de retificação Julgamento PAD Mariangela setembro 2018
D.O. nº27354 de 28/09/2018

Portaria 3992018 Processo n 2558202016 PAD SES

D.O. nº27360 de 08/10/2018
Portaria 4712018 re tificação 4152018

PORTARIA CONJUNTA Nº 399/2018/CGE-COR/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAD nº 255820/2016;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 30.07.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de agosto de 2018.

LUIZ ANTÔNIO VITÓRIO SOARES

Secretário de Estado de Saúde

JOSÉ CELSO DORILEO LEITE

Secretário Controlador-Geral do Estado
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