Legislação

D.O. nº27354 de 28/09/2018
Decreto Orça 301 18

D.O. nº27354 de 28/09/2018

Decreto Orça 302 18

D.O. nº27354 de 28/09/2018
Decreto Orça 303 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 302, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.274.297,56 (um milhão e duzentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4376	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	128.918,56
4398	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.045.379,00
4425	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	100.000,00
TOTAL			1.274.297,56

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4376	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	0600	Manutenção e conservação de bens imóveis - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240		NO	23.728,65
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339000000	240		NO	17.758,31
						F	449000000	108		NO	23.782,26
						F	449000000	108		NO	10.171,15
06	181	406	2374	9900	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO	F	449000000	108		NO	17.758,31
06	181	406	3308	0600	Estruturação logística da PJC - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240		NO	1.717,20
						F	449000000	240		NO	22.497,05
06	243	406	2437	9900	Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã - ESTADO	F	339000000	240		NO	11.505,63
PROCESSO : 4398	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	128	078	2521	9900	Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS - ESTADO	S	339000000	195		NO	200.000,00
10	302	077	2450	9900	Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB) - ESTADO	S	449000000	192		NO	240.000,00
10	302	077	2453	9900	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu) - ESTADO	S	449000000	195		NO	5.379,00
10	303	077	2513	9900	Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	449000000	195		NO	600.000,00
PROCESSO : 4425	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	846	998	8049	9900	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - ESTADO	F	339000000	240		NO	100.000,00
TOTAL GERAL:	1.274.297,56

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4376	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240		NO	23.728,65
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	108		NO	25.892,92
06	181	406	2374	9900	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	240		NO	17.758,31
06	181	406	3317	9900	Prevenção social da violência e criminalidade - ESTADO	F	339000000	240		NO	11.505,63
06	183	406	2378	0600	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	108		NO	25.818,80
						F	449000000	240		NO	24.214,25
TOTAL FISCAL:	128.918,56
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	128.918,56
PROCESSO : 4398	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2450	9900	Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB) - ESTADO	S	339000000	192		NO	240.000,00
10	302	077	2453	9900	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu) - ESTADO	S	339000000	195		NO	5.379,00
10	303	077	2513	9900	Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	339000000	195		NO	600.000,00
10	305	077	2522	0600	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	195		NO	200.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	1.045.379,00
TOTAL GERAL:	1.045.379,00
PROCESSO : 4425	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	125	407	2387	9900	Execução dos processos veiculares - ESTADO	F	339000000	240		NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	100.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	100.000,00

ANEXO III Processo:	4376	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4376	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	267,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	267,00

Processo:	4376	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	4376	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2437 - Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	8.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	8.000,00

Processo:	4376	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3308 - Estruturação logística da PJC	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	1,00

Processo:	4376	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4376	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4376	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	4376	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2378 - Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	100,00

Processo:	4376	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3317 - Prevenção social da violência e criminalidade	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas atendidas(Pessoa)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Pessoa)	500,00

Processo:	4398	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2450 - Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4398	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2453 - Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Número)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Número)	1,45

Processo:	4398	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2513 - Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço ampliado(Percentual)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço ampliado(Percentual)	2,90

Processo:	4398	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2521 - Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	pessoa formada/qualificada(Número)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	pessoa formada/qualificada(Número)	1.495,00

Processo:	4398	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2450 - Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4398	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2453 - Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Número)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Número)	1,45

Processo:	4398	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2513 - Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço ampliado(Percentual)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço ampliado(Percentual)	2,90

Processo:	4398	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	2,85

Processo:	4425	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	8049 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4425	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2387 - Execução dos processos veiculares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Veículo licenciado(Percentual)	74,00
Meta Física Neste Processo:	Veículo licenciado(Percentual)	65,00

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D.O. nº27354 de 28/09/2018Decreto Orça 301 18

D.O. nº27354 de 28/09/2018

Decreto Orça 302 18

D.O. nº27354 de 28/09/2018Decreto Orça 303 18

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