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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         303,         DE   28   DE          SETEMBRO         DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4404

03601

FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

50.000.000,00

TOTAL

50.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de   setembro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4404

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

061

399

3233

9900

Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos - ESTADO

F

339000000

640

NO

2.000.000,00

02

061

399

3237

0600

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

640

NO

2.087.390,39

F

449000000

640

NO

10.774.250,33

02

061

399

3238

0600

Edificação e recuperação física da 2ª instância - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

640

NO

638.359,28

02

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

640

NO

2.500.000,00

02

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

640

NO

3.000.000,00

F

449000000

640

NO

4.000.000,00

28

846

996

8010

9900

Indenizações e restituições  - ESTADO

F

339000000

640

NO

25.000.000,00

TOTAL GERAL:

50.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

4404

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4404

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4404

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3233 - Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Processo eletrônico implantado(Unidade)

142,00

Meta Física Neste Processo:

Processo eletrônico implantado(Unidade)

142,00

Processo:

4404

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra realizada(Metro quadrado)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Metro quadrado)

6.041,80

Processo:

4404

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3238 - Edificação e recuperação física da 2ª instância

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra realizada(Metro quadrado)

144,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Metro quadrado)

10.916,79

Processo:

4404

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

8010 - Indenizações e restituições

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Despesa ressarcida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Despesa ressarcida(Percentual)

100,00