Legislação

D.O. nº27354 de 28/09/2018
Decreto Orça 302 18

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Decreto Orça 303 18

D.O. nº27354 de 28/09/2018
Decreto Orça 304 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4404	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	50.000.000,00
TOTAL			50.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4404	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3233	9900	Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos - ESTADO	F	339000000	640		NO	2.000.000,00
02	061	399	3237	0600	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	640		NO	2.087.390,39
						F	449000000	640		NO	10.774.250,33
02	061	399	3238	0600	Edificação e recuperação física da 2ª instância - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	640		NO	638.359,28
02	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	640		NO	2.500.000,00
02	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	640		NO	3.000.000,00
						F	449000000	640		NO	4.000.000,00
28	846	996	8010	9900	Indenizações e restituições - ESTADO	F	339000000	640		NO	25.000.000,00
TOTAL GERAL:	50.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	4404	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4404	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4404	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3233 - Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo eletrônico implantado(Unidade)	142,00
Meta Física Neste Processo:	Processo eletrônico implantado(Unidade)	142,00

Processo:	4404	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	6.041,80

Processo:	4404	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3238 - Edificação e recuperação física da 2ª instância	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	144,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	10.916,79

Processo:	4404	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	8010 - Indenizações e restituições	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00

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