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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 481803/2018

CONTRATANTE: Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT

CONTRATADO: Instituto Brasileiro de Inteligência Artificial - CNPJ sob o n° 28.888.136/0001-07

OBJETO: Contratação de empresa especializada na realização do II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, visando a capacitação de pessoal para atender a demanda da Procuradoria-Geral do Estado.

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).

FUNDAMENTO: Art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei Federal no 8.666/93; RATIFICO, a presente Dispensa de Licitação por Inexigibilidade nos termos do Art. 26, da lei nº 8.666/93, e alterações posteriores e de conformidade com o Parecer Jurídico e justificativa (documentos anexos ao processo).

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral

Ordenadora de Despesa FUNJUS-PGE/MT