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D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTR PORT 526 23 PAD MARCELO
D.O. nº28510 de 30/05/2023

EXTR PORT 527 23 PAD BRAULIO

D.O. nº28511 de 31/05/2023
Gaucha do Norte Extr Contr Chamada 008 2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 527/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 527/2023/CGE/COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Jéssika Matos Paes de Barros, Claudia Maria Vieira e Cândida Céspedes Ribeiro para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2022/144109, em face de B.A.N., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) servidor (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, IX e XI, 144, IX, 159, IV e V, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 11 de maio de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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