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EXTRATO DE PORTARIA Nº 449/2018/CGE-COR/POLITEC

Extrato da Portaria nº. 449/2018/CGE-COR/POLITEC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 2º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 391/2010, e 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Camila Toledo Franco, Edjane Avila Gasparini e Débora Soares Floriano para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos dos processos de protocolo n. 146379/2016, em face do servidor Joel de Souza Amaral, matrícula nº 12714, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, XII, 144, IX, XV, e 159, IV, X, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 17 de setembro de 2018. REGINALDO ROSSI DO CARMO. (Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica).