Legislação

D.O. nº27352 de 26/09/2018
PORTARIA Nº 244/2018/GBSES

D.O. nº27352 de 26/09/2018

PORTARIA Nº 245/2018/GBSES

D.O. nº27353 de 27/09/2018
PORTARIA Nº 242/2018/GBSES

PORTARIA Nº 245/2018/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente à competência JULHO/2018, totalizando o valor de R$ 7.247.677,52 (sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 192

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Hospitalar Complementar do SUS

Subação: 3 - Manutenção de repasse financeiro aos fundos municipais de saúde

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2018.

(Original Assinada)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÙNICO

MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	Total
BAIXADA CUIABANA	CUIABA	AMECOR	35.342,72
FEMINA HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE	24.523,52
HOSPITAL DE CANCER DE MATO GROSSO	263.988,48
HOSPITAL E P SOC MUNICIPAL DE CUIABA	851.303,84
HOSPITAL GERAL	863.363,98
HOSPITAL SANTA HELENA	628.204,06
HOSPITAL UNIVERSITARIO JULIO MULLER	101.014,86
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CUIABA	583.233,60
CUIABA Total	3.350.975,06
VARZEA GRANDE	HOSPITAL E PRONTO SOC MUN DE V GRANDE	392.376,32
VARZEA GRANDE Total	392.376,32
BAIXADA CUIABANA Total	3.743.351,38
GARÇAS ARAGUAIA	BARRA DO GARÇAS	HOSP. E P. SOC. MUN. MILTON P. MORBECK	137.764,48
GARÇAS ARAGUAIA Total	137.764,48
NOROESTE	JUINA	SOCIEDADE JUINENSE DE DIAG. I. E MED. INTENSIVA	417.300,00
NOROESTE Total	417.300,00
MÉDIO NORTE	TANGARA DA SERRA	HOSPITAL DAS CLÍNICAS SOC.MÉD. VIDA & SAÚDE.	422.305,00
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ANGELA	1.054.950,00
HOSPITAL E MATERNIDADE CLÍNICA DA CRIANÇA	19.500,00
MÉDIO NORTE total	1.496.755,00
SUL MATOGROSSENSE	PRIMAVERA DO LESTE	HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA	164.451,84
RONDONOPOLIS	SANTA CASA	717.354,82
SUL MATOGROSSENSE Total	881.806,66
TELES PIRES	LUCAS DO RIO VERDE	HOSPITAL SÃO LUCAS - LUCAS DO RIO VERDE	570.700,00
TELES PIRES Total	570.700,00
TOTAL GERAL	7.247.677,52

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