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D.O. nº27348 de 20/09/2018
Minuta de Portaria Manual de Anteprojetos (1)
D.O. nº27352 de 26/09/2018

Portaria 131 2018 GS SINFRA DOE

D.O. nº27355 de 01/10/2018
Portaria Fiscal PRIME Combustível

PORTARIA Nº 131/2018/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a solicitação de prorrogação extraordinário de prazo, manutenção dos membros da Comissão Processante e convalidação dos atos produzidos, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante, para cumprimentos dos atos necessários à elucidação do Processo Administrativo Disciplinar nº 75506/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir de 13/09/2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais produzidos até a presente data;

Art. 3º Manter os membros da composição para a continuidade dos trabalhos; e

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de setembro de 2018.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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