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D.O. nº27347 de 19/09/2018
Portaria Substituição Fábio Calmon para Rodrigo Carasin 1332018
D.O. nº27348 de 20/09/2018

Minuta de Portaria Manual de Anteprojetos (1)

D.O. nº27352 de 26/09/2018
Portaria 131 2018 GS SINFRA DOE

PORTARIA N° 135/2018/GS/SINFRA

Aprova o Manual de Diretrizes Básicas para Elaboração, Apresentação, Análise e Aceitação de Anteprojetos de Engenharia.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e o artigo 30 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.

Considerando o disposto no § 2º, inciso I, do artigo 9º da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011, que exige anteprojeto para contratação integrada pelo Regime Diferenciado de Licitação - RDCi. 

Considerando a necessidade de normatização das diretrizes básicas para elaboração e apresentação dos anteprojetos de engenharia, bem como a padronização dos procedimentos de recebimento, analise e aceitação dos mesmos no âmbito da SINFRA.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar e instituir o Manual de Diretrizes Básicas para Elaboração, Apresentação, Análise e Aceitação de Anteprojetos de Engenharia para Implantação, Pavimentação e Restauração de Rodovias, e de Obras de Arte Especiais do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - As análises dos anteprojetos entregues à SINFRA deverão ser efetuadas com base no Anexo I - Relatório de Análise de Conformidade de Anteprojeto, bem como obedecer ao fluxograma pré-estabelecido constante do Anexo II, ambos parte integrante do referido Manual.

Art. 3º - O Manual, cujo inteiro teor será divulgado no endereço eletrônico http://www.sinfra.mt.gov.br/instrucoes-tecnicas, a partir da data de publicação desta Portaria, é de observância obrigatória.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 31 de agosto de 2018.

PAULO FERNANDES RODRIGUES

Superintendente de Engenharia

SUENG/SAOB/SINFRA

Engº MARCOS CATALANO CORRÊA

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA

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