Legislação

D.O. nº27346 de 18/09/2018
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 164 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 09 DIA 17092018

D.O. nº27351 de 25/09/2018

Edital de Notificação Processos Reconstituidos (1)

D.O. nº27352 de 26/09/2018
Edital SLIA 26 09 2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n°22.307/2017, de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, e §§ 9° e 10° do Art. 4° do Decreto n° 1986/2013;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, recusado a receber, que se mudou, o número da residência não existe, desconhecido ou não procurado;

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 25 de setembro de 2018.

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

Nome do Autuado	CPF/CNPJ do Autuado/Interessado	Processos	Auto de Infração/Inspeção	Termo de Embargo/Interdição
Devair Roberto Vitorino	278.194.429-72	405472/2010	125004	122654
Devair Roberto Vitorino	278.194.429-72	423240/2010	125003	122653
Espólio de Antônio Rossani	053.912.618-72	248144/2015	0723	121304
Agrotep S/A Agropecuaria	04.971.057/003-50	638996/2009	120626	______
Nathalia Buzollo Rodrigues da Cunha	080.873.026-64	310401/2016	0125D	0045D
Gustavo Patriota	667.510.201-04	536251/2008	112277	______
Gustavo Patriota	667.510.201-04	536304/2008	112276	______
Agrotep S/A Agropecuaria	04.971.057/0003-50	639033/2009	120600	______
Ermes Rubien Pasqualotto	019.993.110-00	406065/2008	112572	______
Orivaldo de Marchiori	106.698.339-91	648260/2009	120925	______
Olavo Demari Weber	213.734.340-15	325159/2009	117749	______
Olavo Demari Weber	213.734.340-15	667951/2010	125938	106757
Olavo Demari Weber	213.734.340-15	647763/2009	120930	______
Olavo Demari Weber	213.734.340-15	647715/2009	120929	______
Patricia Senedesi Pauli	782.807.889-72	126697/2006	100021	______

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D.O. nº27346 de 18/09/2018EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 164 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 09 DIA 17092018

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