Legislação

D.O. nº27340 de 10/09/2018
REPOSIÇÃO 1

D.O. nº27346 de 18/09/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 164 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 09 DIA 17092018

D.O. nº27351 de 25/09/2018
Edital de Notificação Processos Reconstituidos (1)

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA CASA BRANCA	AGROPECUÁRIA MATA RICA	ARAGUAIANA - MT	00.937.698/0001-76	0605D 11/07/2018	1193D 18/05/2018	W51º 49’ 16,6” S15º 21’ 45,05”
FAZENDA ESMERALDA	ALCINDO LUIZ GIROLOMETO	CLAUDIA - MT	022.198.957-59	0649D 08/08/18	1301D 08/08/18	W56º 06’ 60” S11º 17’ 56,90”
FAZENDA N. SRA. APARECIDA	ALESSANDRO BENEDITO OLIVEIRA BELLO	TANGARÁ DA SERRA - MT	545.069.481-49		1280D 27/07/2018	W58º 32’ 4,2” S14º 41’ 59,8”
FAZENDA SÃO MATEUS	ALESSANDRO BENEDITO OLIVEIRA BELLO	TANGARÁ DA SERRA	545.069.481-49		1274D 06/07/2018	W58º 37’ 35,8” S14º 42’ 29,48”
	ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA	JALES - SP	214.657.568-92		1153D 25/04/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
FAZENDA ESMERALDA	CARLOS ALBERTO CAPELETTI	TAPURAH - MT	483.407.749-72		183073E 12/07/2018	W56º 08’ 27,2” S12º 37’ 02,10”
FAZENDA GLEBA BOA SORTE	CELSO FERNANDES PADOVAN	COMODORO - MT	028.607.919-49	0012GT/18 16/07/2018	0012GT/18 16/07/2018	W60º 05’ 14” S12º 59’ 03”
DEPOSITO DE MADEIRA RR	DEPOSITO DE MADEIRAS RR EIRELI - ME	SINOP - MT	21.376.278/0001-38		1295D 08/08/2018	W55º 26’ 57,1” S11º 53’ 58,80”
TERRA RICA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	TERRA RICA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	APIACÁS - MT	11.130.886/0001-04		1241D 19/06/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPAR LTDA - EPP	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPAR LTDA - EPP	CUJUBIM - RO	06.005.192/0001-05		1270D 05/07/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
L. A AMARO MADEIRAS - ME	L. A AMARO MADEIRAS - ME	SINOP - MT	12.715.895/0001-20		1279 19/07/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
OFICINA DO CARLINHOS	LUIZ CARLOS SANTI - ME	CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT	36.936.409/0001-61		183070E 18/06/2018	W55º 44’ 38,9” S15º 28’ 16,88”
FAZENDA BARRA VELHA	ORLANDO GONÇALVES	ALTO PARAGUAI - MT	212.653.489-87	0640D 13/07/2018	1278D 13/07/2018	W56º 33’ 0,09” S14º 23’ 36,35”
MADEIREIRA MISSISSIPI LTDA	MADEIREIRA MISSISSIPI LTDA	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT	14.942.379/0001-63		1302D 08/08/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
	ROBERTO DA SILVA ALENCAR	SINOP - MT	480.795.291-91		1296D 08/08/2018	W55º 26’ 27,1” S11º 53’ 58,80”
FAZENDA CASA BRANCA	RODRIGO PIRANI	ARAGUAIANA - MT	617.269.581-91		1194D 18/05/2018	W51º 49” 16,6” S15º 21’ 45,04”
	ROGERIO NUNES GUIMARÃES	SINOP - MT	704.962.401-29		1285D 08/08/2018	W55º 29’ 47,4” S11º 55’ 54,20”
R W MARTINS DE AGUIAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO -ME	R W MARTINS DE AGUIAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO -ME	PORTO VELHO - RO	18.909.854/0001-50		1272D 05/07/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
	VAGNER RAMIRES DE CAMPOS	ALVARES MACHADO - SP	120.933.228-03		1253D 25/06/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
	VALDECIR PAES MELO	APIACÁS - MT	538.030.601-25		1242D 19/06/2018	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
	VANDERLEI LOPES FERREIRA	SINOP - MT	945.904.861-72		1298D 08/08/2018	W55º 31’ 27,4” S11º 49’ 03,90”
FAZENDA SAMARIA	VILMAR ALFONSO SPOHR	NOVA UBIRATÃ - MT	557.001.879-49	0639D 02/08/18	1275D 02/08/2018	W54º 47’ 13” S12º 48’ 40,00”

Cuiabá/MT, 17 de Setembro de 2018.

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

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