Legislação

D.O. nº27350 de 24/09/2018
Decreto Orça 295 18

D.O. nº27350 de 24/09/2018

Decreto Orça 296 18

D.O. nº27351 de 25/09/2018
Decreto Orça 297 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 296, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 36.347.990,82 (trinta e seis milhões e trezentos e quarenta e sete mil e novecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4381	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	31.000.000,00
4388	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	3.683.600,00
4396	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	1.664.390,82
TOTAL			36.347.990,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4381

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO

319000000

100

31.000.000,00

PROCESSO : 4388

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2222

9900

Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO

339000000

192

3.683.600,00

PROCESSO : 4396

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2222

9900

Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO

335000000

195

1.428.002,26

368

398

2231

9900

Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO

334000000

195

236.388,56

TOTAL GERAL:

36.347.990,82

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4381	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	100		NO	31.000.000,00
TOTAL FISCAL:	31.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	31.000.000,00
PROCESSO : 4388	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	192		NO	305.063,38
						F	339000000	192		NO	1.512.638,45
12	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	192		NO	1.865.898,17
TOTAL FISCAL:	3.683.600,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.683.600,00
PROCESSO : 4396	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0600	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	195		NO	476.000,50
12	368	398	2217	0700	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	195		NO	1.188.390,32
TOTAL FISCAL:	1.664.390,82
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.664.390,82

ANEXO III Processo:	4381	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4381	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4388	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	4388	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4388	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4396	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	4396	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00

Processo:	4396	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	15,00

Processo:	4396	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00

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