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D.O. nº27350 de 24/09/2018
Decreto Orça 296 18
D.O. nº27351 de 25/09/2018

Decreto Orça 297 18

D.O. nº27352 de 26/09/2018
Decreto Orça 298 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         297,         DE   25   DE          SETEMBRO         DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 10.015.632,45 (dez milhões e quinze mil e seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4369

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

10.015.632,45

TOTAL

10.015.632,45

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°,  decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da  frustração da arrecadação de  receita.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de   setembro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4369

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

339000000

196

NO

2.624.007,55

10

301

077

2510

9900

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO

S

334100000

196

NO

2.003.126,40

10

302

076

3343

9900

Readequação da estrutura física das unidades da SES   - ESTADO

S

339000000

196

NO

155.102,00

10

302

077

2450

9900

Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB) - ESTADO

S

449000000

196

NO

63.200,00

10

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

S

334100000

196

NO

4.168.633,30

10

303

077

3350

9900

Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   - ESTADO

S

339000000

196

NO

1.001.563,20

TOTAL GERAL:

10.015.632,45

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4369

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5110

0600

Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos  - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

151

NO

10.015.632,45

TOTAL FISCAL:

10.015.632,45

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.015.632,45

ANEXO III

Processo:

4369

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2450 - Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

100,50

Processo:

4369

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

14,26

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

16,26

Processo:

4369

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com serviço reorganizado(Percentual)

80,00

Meta Física Neste Processo:

Município com serviço reorganizado(Percentual)

81,50

Processo:

4369

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

51,00

Processo:

4369

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidades reestruturadas(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Unidades reestruturadas(Unidade)

6,30

Processo:

4369

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

8,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

9,00

Processo:

4369

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5110 - Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra executada(Percentual)

30,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada(Percentual)

30,00
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