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ATO Nº 28.123/2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 150, inciso II e 152, inciso III, §§ 1º e 3º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 419744/2018, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e Proposta nº 014/CMMCE/GM/18, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sr. OLAIR ANTONIO FERREIRA, portador do RG nº 882.067/PM-MT e do CPF nº 771.913.231-91, na graduação de SEGUNDO SARGENTO-PM, Nível “03”, proporcional a 20 Anos, 11 Meses e 22 dias de tempo total de contribuição, assim discriminados: NA CORPORAÇÃO: 16 Anos, 05 Meses e 27 Dias, no período de 26.03.2002 a 24.09.2018. AVERBADOS: 04 Anos, 05 Meses e 25 Dias, lotado na Policia Militar do Estado de Mato Grosso, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de setembro de 2018.