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D.O. nº27331 de 27/08/2018
DESPACHO PRPAD Douglas Silva Ramos 270818
D.O. nº27350 de 24/09/2018

DESPACHO EXTRATO PAD Francisco Ferreira

D.O. nº27365 de 16/10/2018
DESPACHO EXTRATO PAD Bianco Rodriges 161018

PROCESSO Nº:         426858/2017 e 379065/2017

INTERESSADO:       FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO

ASSUNTO:                   EXTRATO - RATIFICAÇÃO DE DEMISSÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante da solicitação de ratificação de demissão realizada pelo Coordenador de Regularidade Fiscal e Cálculos Indenizatórios da Secretaria de Estado de Gestão nos autos do Expediente nº 426858/2017, RESOLVE: 1. Ratificar a DEMISSÃO do Major PM RR FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO, conforme decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 74137/2016, publicada no DOE-MT nº 27027, pg. 68, em 24 de maio de 2017, a qual considerou o referido militar CULPADO da acusação que lhe foi imputada na Portaria nº 201/SIND/CORREGPM/2012, nos termos dos Pareceres nº 102/SGA/2016 e 17/SGGP/2016 (Processo nº 74137/2016), por não reunir condições de permanecer nas fileiras da corporação, em conformidade com os artigos 1º, parágrafo único e 13, II, da Lei nº 3.993/1978; e artigos 1º, 4º, II, alínea “a”, 154, 156 e 157 da Lei Complementar nº 555/2014.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  24  de  setembro  de 2018.

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