Legislação

D.O. nº28509 de 29/05/2023
Portaria n° 001 2023 SAPE SEFAZ Hom Março 2023 NOTA MT

D.O. nº28509 de 29/05/2023

Portaria n° 100 2023 UPF Juros e CMJunho 2023

D.O. nº28510 de 30/05/2023
Portaria nº 070 AV GRUPO TAF FINAL 2022

PORTARIA N° 100/2023-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de junho de 2023, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de junho de 2023, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 229,23 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2023.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de maio de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/06/2023 A 30/06/2023

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	7,2118	7,2118	7,2118	7,2118	7,2118	7,2118	7,2118	7,2118	7,2118	7,2118	7,2118	7,2118
JUROS	321,19	318,81	315,48	313,13	311,11	309,44	307,78	306,21	304,72	303,34	301,95	300,35
2000	C.M.	6,6215	6,6215	6,6215	6,6215	6,6215	6,6215	6,6215	6,6215	6,6215	6,6215	6,6215	6,6215
JUROS	298,89	297,44	295,99	294,69	293,20	291,81	290,50	289,09	287,87	286,58	285,36	284,16
2001	C.M.	6,0026	5,9575	5,9284	5,9080	5,8613	5,7958	5,7706	5,6872	5,5969	5,5466	5,5258	5,4467
JUROS	282,89	281,87	280,61	279,42	278,08	276,81	275,31	273,71	272,39	270,86	269,47	268,08
2002	C.M.	5,4058	5,3958	5,3860	5,3761	5,3704	5,3330	5,2743	5,1842	5,0800	4,9629	4,8352	4,6400
JUROS	266,55	265,30	263,93	262,45	261,04	259,71	258,17	256,73	255,35	253,70	252,16	250,42
2003	C.M.	4,3840	4,2687	4,1781	4,1127	4,0456	4,0292	4,0561	4,0846	4,0926	4,0676	4,0251	4,0077
JUROS	248,45	246,62	244,84	242,97	241,00	240,00	239,00	238,00	237,00	236,00	235,00	234,00
2004	C.M.	3,9886	3,9648	3,9334	3,8913	3,8555	3,8117	3,7568	3,7090	3,6671	3,6196	3,6024	3,5833
JUROS	233,00	232,00	231,00	230,00	229,00	228,00	227,00	226,00	225,00	224,00	223,00	222,00
2005	C.M.	3,5542	3,5359	3,5242	3,5101	3,4759	3,4581	3,4668	3,4826	3,4966	3,5244	3,5289	3,5068
JUROS	221,00	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00	210,00
2006	C.M.	3,4953	3,4927	3,4678	3,4699	3,4857	3,4850	3,4717	3,4486	3,4427	3,4287	3,4205	3,3930
JUROS	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00
2007	C.M.	3,3738	3,3650	3,3506	3,3429	3,3357	3,3309	3,3256	3,3170	3,3048	3,2594	3,2217	3,1977
JUROS	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00
2008	C.M.	3,1646	3,1188	3,0881	3,0764	3,0551	3,0213	2,9654	2,9104	2,8782	2,8892	2,8788	2,8477
JUROS	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00
2009	C.M.	2,8458	2,8584	2,8581	2,8619	2,8860	2,8849	2,8798	2,8890	2,9076	2,9049	2,8978	2,8988
JUROS	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00
2010	C.M.	2,8968	2,9000	2,8711	2,8401	2,8223	2,8021	2,7588	2,7495	2,7434	2,7136	2,6841	2,6567
JUROS	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00
2011	C.M.	2,6154	2,6054	2,5802	2,5556	2,5402	2,5275	2,5272	2,5306	2,5319	2,5165	2,4977	2,4878
JUROS	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00
2012	C.M.	2,4771	2,4811	2,4736	2,4720	2,4582	2,4334	2,4114	2,3949	2,3590	2,3290	2,3087	2,3158
JUROS	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00
2013	C.M.	2,3101	2,2949	2,2879	2,2833	2,2762	2,2776	2,2703	2,2532	2,2500	2,2397	2,2097	2,1959
JUROS	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00
2014	C.M.	2,1897	2,1747	2,1660	2,1478	2,1165	2,1070	2,1165	2,1300	2,1417	2,1404	2,1400	2,1274
JUROS	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00
2015	C.M.	2,1034	2,0955	2,0816	2,0706	2,0458	2,0272	2,0191	2,0054	1,9939	1,9859	1,9581	1,9243
JUROS	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00
2016	C.M.	1,9016	1,8933	1,8648	1,8502	1,8423	1,8356	1,8151	1,7860	1,7930	1,7853	1,7848	1,7825
JUROS	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00
2017	C.M.	1,7816	1,7669	1,7594	1,7583	1,7650	1,7872	1,7963	1,8138	1,8192	1,8148	1,8037	1,8019
JUROS	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00
2018	C.M.	1,7876	1,7744	1,7642	1,7616	1,7518	1,7356	1,7076	1,6827	1,6753	1,6640	1,6347	1,6305
JUROS	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00
2019	C.M.	1,6493	1,6568	1,6556	1,6352	1,6179	1,6034	1,5970	1,5870	1,5872	1,5953	1,5874	1,5787
JUROS	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00
2020	C.M.	1,5654	1,5386	1,5373	1,5371	1,5123	1,5115	1,4955	1,4720	1,4383	1,3847	1,3405	1,2929
JUROS	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00
2021	C.M.	1,2597	1,2502	1,2148	1,1828	1,1719	1,1682	1,1586	1,1525	1,1416	1,1317	1,1187	1,1049
JUROS	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00
2022	C.M.	1,0945	1,0866	1,0808	1,0699	1,0529	1,0418	1,0370	1,0301	1,0371	1,0409	1,0439	1,0378
JUROS	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00
2023	C.M.	1,0335	1,0272	1,0218	1,0132	1,0061	1,0000
JUROS	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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