Aguarde por favor...
D.O. nº27349 de 21/09/2018
ATO Nº. 02/GPI/CPM/SPS/SEGES/2018
D.O. nº27349 de 21/09/2018

TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 04/CPM/SEAPS/SEGES/2018

D.O. nº27351 de 25/09/2018
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 09/GPI/SEAPS/SEGES/2018

TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 04/CPM/SEAPS/SEGES/2018

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

CESSIONÁRIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº.: 314697/2018

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 12/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016, celebrado entre o SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, cujo objeto é a cessão de uso do imóvel localizado na Rua 04, Quadra 14, Lote 01, Setor “A”, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, com área aproximada de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), registrado sob a matrícula nº. 69.209 fls. nº. 013, Livro n.º 2-GZ, Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá /MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta da CEDENTE, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e no Decreto Estadual nº. 356 de 20 de junho de 2007, art. 3º, e, na CLÁUSULA TERCEIRA, Item V, prevista no TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, extinguindo, portanto o referido termo e seus aditivos.

DATA DA ASSINATURA:   30 de julho de 2018

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA

Secretário de Estado de Gestão - SEGES

CEDENTE

SILVIO JEFERSON DE SANTANA

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

CESSIONÁRIO

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital